Termos e Condições / Política de Cancelamento – BlackGate MotoTours
1. Identificação da Empresa
Nome da empresa: BlackGate MotoTours
Sede: Braga, Portugal
E-mail de contacto: info@blackgate.pt
Telefone de contacto: +351 926 642 689
2. Objeto e Âmbito
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a contratação, compra e reserva de tours, viagens, serviços de transporte, alojamento, organização de roteiros, bem como eventuais serviços adicionais contratados através do site https://www.blackgate.pt.
Ao efetuar uma reserva ou compra através do site, o cliente declara aceitar estes Termos.
3. Reserva, Pagamento e Confirmação
As reservas podem ser efetuadas online através do site, mediante seleção do tour desejado e preenchimento dos dados pedidos.
Os métodos de pagamento aceites (transferência bancária, cartão de débito ou crédito, ou outros métodos disponíveis no checkout) serão informados no processo de reserva.
A confirmação da reserva só será considerada válida após recepção do pagamento ou da confirmação de pagamento, conforme indicado no processo de checkout.
4. Direito de Arrependimento / Cancelamento por Parte do Cliente
De acordo com a legislação da União Europeia aplicável a contratos à distância, e salvo exceções expressamente previstas, o cliente tem o direito de desistir da reserva/contrato sem necessidade de justificar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o contrato é celebrado (no caso de serviços prestados de forma contínua, ou cuja execução ainda não tenha começado).
Exceções ao direito de arrependimento: Nos casos em que o serviço seja prestado de imediato, ou seja, se o cliente tiver solicitado expressamente o início da prestação no momento da contratação, poderá perder o direito de desistência.
5. Cancelamento e Reembolsos
Se o cliente exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, será reembolsado de todos os montantes pagos referentes à reserva. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento usado na transação, salvo acordo em contrário.
Os custos de eventual devolução ou despesas relacionadas (se aplicável) devem ser esclarecidos antes da contratação.
Em caso de cancelamento por parte da empresa (por exemplo, impossibilidade de realizar o tour, insuficiência de participantes, motivos imprevistos), o cliente será integralmente reembolsado ou terá a opção de reagendar a participação, a menos que acordado de outra forma.
Relembramos que dependendo do método de pagamento selecionado, as taxas cobradas por esses mesmos métodos, não constam no valor a devolver.
6. Informações Obrigatórias Antes da Contratação
Antes da finalização da compra ou reserva, o cliente deve ser informado de forma clara e compreensível sobre:
- A identidade e contactos da empresa (nome, sede, e-mail, telefone).
- A descrição completa dos serviços, características, itinerários, opções de grupo ou privativas, transporte (incluindo transporte das motas, quando aplicável), alojamento, número de vagas, etc.
- O preço total, incluindo todas as taxas, custos adicionais, impostos e quaisquer encargos extras.
- Métodos de pagamento aceites.
- Condições de entrega/execução do serviço.
- Política de cancelamento e devolução (direito de arrependimento, prazos, exceções).
- Contactos para reclamações e suporte.
7. Execução Imediata e Serviço Iniciado
Se, no momento da reserva, o cliente declarar que deseja que o tour (ou outro serviço) comece imediatamente — e a empresa concordar —, o cliente pode perder o direito de arrependimento completo, conforme previsto na legislação da UE.
8. Garantias, Responsabilidades e Limitações
A empresa compromete-se a prestar os serviços com diligência, segurança e profissionalismo, conforme descrito no site (roteiros, guias experientes, apoio logístico, transporte de motas quando aplicável, etc.).
No entanto, não pode garantir resultados específicos em termos de experiências pessoais, clima, transporte externo, condições externas fora do seu controlo, desastres naturais, atrasos fora do âmbito da empresa, ou comportamentos de terceiros.
A responsabilidade da empresa limita-se aos serviços contratados por escrito e pagos pelo cliente. A empresa não será responsável por danos indiretos, perda de benefícios, lucro cessante, ou consequências de fatores externos à organização do tour.
9. Alterações aos Termos
A BlackGate reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no site e entrarão em vigor a partir da data de publicação. Os clientes que efetuarem reservas antes da alteração ficam sujeitos aos Termos vigentes no momento da reserva, salvo se explicitamente acordado outro regime.
10. Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e pela normativa da União Europeia aplicável a contratos à distância e proteção do consumidor. Em caso de litígio, será aplicado o foro competente da comarca de localização da sede da empresa (Braga, Portugal), salvo disposição em contrário por lei imperativa.
